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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. O texto detalha as regras de funcionamento do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual, incluindo quais bens ou serviços terão carga reduzida. O PLP (projeto de lei complementar) foi aprovado por 336 votos a 142 - eram necessários, no mínimo, 257 votos para que a proposta avançasse.

Entenda abaixo os principais pontos aprovados.

Trava de 26,5%
Pelo projeto aprovado na Casa, haverá uma trava para que a alíquota do IVA não ultrapasse 26,5% - patamar estimado pelo Ministério da Fazenda no envio da proposta, em abril. A inclusão dessa trava significa que, se o Congresso quiser ampliar ou conceder alguma isenção ou benefício, será preciso cortar de outro lado para evitar um aumento na alíquota padrão, paga sobre a maior parte dos bens e serviços consumidos pelos brasileiros.

O mecanismo passaria a valer a partir de 2033, ano em que os novos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) estarão em pleno funcionamento. Mesmo com a trava, o IVA brasileiro deve ficar entre os maiores do mundo. Hoje, o maior imposto do tipo é o da Hungria, de 27%.

Imposto do pecado
Uma série de bens estarão sob a tributação do chamado “imposto do pecado”, apelido para o Imposto Seletivo, cujo objetivo é incidir sobre bens considerados prejudiciais à saúde (como cigarros e bebidas alcoólicas) e ao meio ambiente, à exceção daqueles produzidos na Zona Franca de Manaus. É o caso das bebidas açucaradas, como refrigerantes, que foram incluídas no imposto. A taxação desses produtos foi defendida por entidades da sociedade civil, que também queriam a inclusão de outros alimentos açucarados - mas esse segundo grupo ficou livre do imposto.

Os setores de petróleo e mineração fizeram pressão para serem retirados da cobrança, mas não tiveram sucesso. As mineradoras e as empresas de petróleo, porém, emplacaram um teto menor para sua alíquota, que será de até 0,25%, contra 1% autorizado pela emenda constitucional.

Carros elétricos
Apesar de não serem poluentes, os carros elétricos foram incluídos no IS, enquanto os caminhões, muitos movidos a diesel, foram excluídos sob a justificativa de que são cruciais para a logística do setor produtivo. A decisão de incluir os carros elétricos foi alvo de reclamação da ABVE (Associação Brasileira do Veículo Elétrico), que chegou a se reunir com Geraldo Alckmin, vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, enquanto o texto base era votado no plenário da Câmara. A ABVE afirmou que mantém a esperança de que os veículos movidos a bateria sejam retirados do Imposto Seletivo até a aprovação final no Senado.

Carne
Nos últimos momentos da votação, as carnes foram incluídas na lista de produtos da cesta básica nacional, que terão alíquota zero. A discussão em torno do tratamento tributário das proteínas animais foi um dos principais impasses da regulamentação da reforma na Câmara.

Cashback
Houve aumento no cashback, mecanismo de devolução de parte do tributo pago por famílias de baixa renda (até meio salário mínimo por pessoa). O relator ampliou o percentual da restituição na conta de luz, água, esgoto e gás natural. O texto original previa um cashback de 50% na CBS e de 20% no IBS para esses serviços. O texto aprovado elevou a devolução da CBS a 100%, e o percentual do IBS poderá ser ajustado posteriormente pelos estados. Na compra do botijão de gás de 13 quilos, o cashback já era de 100% da CBS e de 20% do IBS. Em outros itens, a devolução será de pelo menos 20% dos dois novos tributos.

Fonte: Folha São Paulo