A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que amplia as condutas que podem levar \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento de empresas de abastecimento de combust\u00edveis, como distribuidoras e postos.<\/p>\n\n\n\n
Pelo texto, a revoga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada \u00e0 empresa que:
– importar, exportar ou comercializar combust\u00edveis ou biocombust\u00edveis em quantidade ou especifica\u00e7\u00e3o diversa da autorizada;
– ocultar, violar ou inutilizar lacre da fiscaliza\u00e7\u00e3o que identifica estabelecimento, instala\u00e7\u00e3o, equipamento ou obra autuados; e
– extraviar, alterar ou vender produto depositado em estabelecimento suspenso ou interditado.<\/p>\n\n\n\n
Hoje, a revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento \u00e9 usada em apenas duas hip\u00f3teses: descumprimento de normas de seguran\u00e7a previstas para o com\u00e9rcio ou estocagem de combust\u00edveis, e comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis ou biocombust\u00edveis fora das especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. Elas est\u00e3o na Lei do Abastecimento Nacional de Combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Pelo texto aprovado, a penalidade para as condutas \u2013 cinco anos sem receber nova autoriza\u00e7\u00e3o \u2013 alcan\u00e7ar\u00e1 n\u00e3o apenas a empresa, como \u00e9 hoje, mas tamb\u00e9m seus s\u00f3cios controladores. \u201cIsso coloca os \u2018principais\u2019 da empresa mais atentos a movimentos n\u00e3o adequados de seus agentes\u201d, disse o relator da proposta, deputado Mersinho Lucena (PP-PB).<\/p>\n\n\n\n
Multas
Lucena apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 4881\/19, do ex-deputado Tiago Dimas (MG). O novo texto, aprovado pela comiss\u00e3o, incorpora regras para a atualiza\u00e7\u00e3o das multas previstas na lei de abastecimento de combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
O substitutivo prev\u00ea o seguinte:
– as primeiras multas ser\u00e3o atualizadas pela infla\u00e7\u00e3o (IPCA) acumulada de 2006 at\u00e9 o ano da san\u00e7\u00e3o da nova lei;
– os novos valores passar\u00e3o a valer a partir de mar\u00e7o do ano seguinte;
– os valores das multas ser\u00e3o atualizados anualmente pelo IPCA, a partir de mar\u00e7o;
– a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) publicar\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o com os novos valores.<\/p>\n\n\n\n
Pr\u00f3ximos passos
A proposta ainda ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo, por quatro comiss\u00f5es: de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; de Minas e Energia; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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